Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2015 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(45):225-66. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425