Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2014 Dec. 30 [cited 2026 Jun. 13];(42/43):481-520. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/435