Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2015 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 11];(44):11-28. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436