Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador . B. Cient. ESMPU [Internet]. 2018 Dec. 28 [cited 2026 Apr. 9];(52):11-36. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/447