A licença prévia do Parlamento para processo penal contra governador sob o enfoque do princípio federativo. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2015 Jan. 2 [cited 2026 Apr. 9];(46):119-42. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/466