Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo pela via da ação civil pública. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2015 Jan. 2 [cited 2026 Apr. 9];(46):173-205. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/468