O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2016 Jun. 30 [cited 2026 Jun. 13];(47):149-80. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548