Inaplicabilidade do art. 844 da CLT à ação civil pública trabalhista ajuizada pelo Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2016 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 13];(47):383-407. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/557