As concausas da “baixa constitucionalidade” do direito fundamental à indenização por danos morais. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2018 Jun. 29 [cited 2026 Apr. 11];(51):11-50. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/518