Lei da Segurança para a Inovação Pública: ratificação da atuação consensual nos contratos administrativos do Ministério Público Militar. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2019 Dec. 9 [cited 2026 Jun. 10];(54):133-52. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/486