A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2019 Dec. 9 [cited 2026 Apr. 9];(54):295-321. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/493