Réquiem para velhos problemas de contratação em consórcio público de direito público? : (in)segurança jurídica e controle externo da atividade finalística pelo MP. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2020 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 11];(55):251-75. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/574