A decisão de constitucionalidade do Inquérito n. 4781-STF e seus reflexos no sistema acusatório e no devido processo criminal. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2020 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(55):447-72. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/581