Breves apontamentos sobre os crimes de opinião previstos no Título IX da Parte Especial do Código Penal brasileiro . B. Cient. ESMPU [Internet]. 2020 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(55):395-420. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/617