Controle de convencionalidade e o papel das autoridades nacionais: estudo comparativo entre Brasil e França. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2021 Dec. 10 [cited 2026 Apr. 9];(57):7-43. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/604