Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2022 Dec. 19 [cited 2026 Apr. 9];(59):189-206. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743