Estado Social de Direito: limitações estruturais e relevância histórica para a chegada do Estado Democrático de Direito. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2023 Jun. 30 [cited 2026 Sep. 2];(60):124-35. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/765