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A imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos ambientais : desafios e conexões com direitos indígenas em análise do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2023 Jun. 30 [cited 2026 May 15];(60):194-219. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/769