Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União

Contratações públicas sustentáveis no Brasil

Walmir Coelho da Costa Santos — 2024-04-05

Desde a Agenda 21, adotada na Rio-92, o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de implementar todas as medidas ao seu alcance para promover modelos de produção e consumo sustentáveis, inclusive através da revisão de suas políticas de compras, com o fim de fomentar o surgimento e a consolidação de novos mercados alinhados a esse ideal. A concretização dessa ambiciosa promessa depende não apenas de esforços normativos, mas de uma ampla mudança na cultura administrativa atual, que privilegia sobretudo o menor preço. Este artigo parte da análise dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para então examinar as normas internas relativas à contratação e gestão sustentáveis e sua implementação na esfera federal. Busca-se com isso responder à questão: em que medida a Administração Pública federal tem promovido contratações públicas com critérios de sustentabilidade? A pesquisa, de natureza qualitativa, foi realizada com a aplicação das técnicas de investigação bibliográfica e documental, tendo por base o método de abordagem analítico-dedutivo. A partir dos dados analisados, apurou-se que, embora tenham sido editadas diversas normas em âmbito federal prevendo a obrigatoriedade da adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, apenas uma parcela ínfima das aquisições tem utilizado tais parâmetros. Desse modo, a Administração Pública federal deve empenhar-se mais em garantir a conformidade das condutas de seus agentes à legislação em vigor, especialmente através da produção e disponibilização de informações, da oferta de cursos de capacitação e do estabelecimento de mecanismos eficientes de monitoramento.

Direitos humanos e empresas

Thales Cavalcanti Coelho — 2024-04-05

O crescimento da denominada Agenda ESG (Environmental, Social and Governance) – que busca inserir no processo de tomada de decisões de investimento das empresas parâmetros de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa – tem produzido, como efeito colateral, um aumento da veiculação de informações e comunicações, de caráter corporativo ou publicitário, com conteúdo inteiro ou parcialmente falso, ainda que por omissão, capaz de induzir investidores e consumidores a erro em relação à postura da empresa em temas ambientais e sociais. O presente artigo busca demonstrar que tal prática, que ficou conhecida como greenwashing ("lavagem verde" ou "maquiagem verde") ou como socialwashing ("lavagem social" ou "maquiagem social"), a depender do conteúdo da informação veiculada – se sobre questões ambientais ou sociais, respectivamente –, enseja a responsabilização civil de companhias, acionistas controladores e administradores, a ser buscada pelo Ministério Público em geral e, particularmente, pelo Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal e o dever de aproveitamento de imóveis públicos federais

Saulo Linhares da Rocha — 2024-04-05

O presente artigo tem por objetivo precípuo analisar o papel do Ministério Público Federal no aproveitamento de imóveis públicos federais por particulares a quem destinados tais bens. Analisaram-se, nesse itinerário, a evolução do direito de propriedade no Brasil, desde as sesmarias até a Constituição Federal de 1988, os instrumentos de destinação de imóveis públicos federais a particulares e, por fim, a existência do dever de aproveitamento de imóveis públicos federais por esses particulares. Concluiu-se pela existência do dever de aproveitamento dos imóveis públicos federais destinados pela União a particulares, assumindo o Ministério Público Federal papel de proeminência na fiscalização e repressão ao descumprimento de tal dever.

A possibilidade de emprego das práticas restaurativas na tutela coletiva extrajudicial pelo Ministério Público do Trabalho

Sandoval Alves da Silva — 2024-04-05

O presente artigo objetiva estudar a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa na tutela coletiva extrajudicial pelo Ministério Público do Trabalho em irregularidades trabalhistas noticiadas à instituição. Adotou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, e, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que o Ministério Público é uma instituição com poderes para formular argumentos no intuito de deliberar e de discutir, em igualdade de condições, com os interessados e os envolvidos em conflitos, problemas e insatisfações sociais. Conclui-se que o Ministério Público do Trabalho é um ator político-burocrático com poderes para instaurar procedimentos dialógicos para proceder à concretização de direitos sociais, à harmonização e à pacificação social, sendo as práticas restaurativas uma das possibilidades de atuação nos procedimentos ministeriais.

Convenção sobre o crime cibernético

Rogério Postai — 2024-04-05

O presente artigo objetiva analisar como o ordenamento jurídico e as instituições brasileiras têm-se adaptado para lidar com a crescente criminalidade no ciberespaço, bem como examinar os benefícios e os impactos que a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste, trouxe para a investigação, a persecução penal e a cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos. Para a consecução desse objetivo, utilizou-se o método indutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e também a pesquisa em websites e periódicos na internet. Por fim, nas considerações finais deste artigo são elencadas as conclusões obtidas no que concerne aos benefícios e impactos decorrentes da adesão do Brasil à convenção, tornando-o mais efetivo no combate aos crimes cibernéticos mas, ao mesmo tempo, resguardando os direitos e garantias individuais arduamente conquistados pela Constituição brasileira de 1988.

A imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos ambientais

Rodrigo de Melo Pinheiro — 2024-04-05

Após o julgamento do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC, a Suprema Corte brasileira reconheceu o caráter imprescritível da reparação civil dos danos ambientais ocorridos no território brasileiro. Embora tenha sido fixada a tese na Repercussão Geral n. 999, algumas lacunas relevantes permaneceram em aberto, não sendo objeto de enfrentamento direto nas razões de decidir dos votos dos ministros da Suprema Corte, a exemplo da natureza do dano e seu lastro de repercussão, individual ou transindividual, além das questões que envolvem as positivações constitucionais e os delimitadores temporais de incidência. O caso referencial discutiu a reparação de danos materiais, morais e ambientais decorrentes da extração ilegal de madeira de grande valor em área ocupada originariamente pela comunidade indígena Ashaninka-Kampa, do rio Amônia, situada no Acre, entre os anos de 1981 e 1987. O objetivo deste artigo, assim, foi trazer uma análise acerca das lacunas argumentativas e metodológicas da imprescritibilidade das pretensões ambientais no âmbito do referido julgado, além de buscar soluções para os entraves práticos identificados.

A duração razoável da investigação

Ricardo Magalhães de Mendonça — 2024-04-05

O presente artigo faz uma análise do direito à duração razoável do processo, enfocando sua incidência no controle das investigações criminais. Discute, criticamente, as soluções formuladas pela doutrina e jurisprudência para estabelecimento de um prazo suficiente para a duração das investigações e propõe uma disciplina mais coerente e sistemática para a hipótese do trancamento das apurações assente nesse direito fundamental, com base no critério da justa causa, por ser o mais adequado para avaliar o contexto probatório produzido na fase pré-processual.

Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

Luciane Goulart de Oliveira — 2024-04-05

Diante das profundas alterações realizadas no sistema infraconstitucional de tutela da probidade administrativa pela Lei n. 14.230/2021, o presente artigo abordará as possíveis soluções cabíveis para o operador do Direito que se deparar com o conflito intertemporal entre as normas existentes na redação original da Lei n. 8.429/1992 e as disposições inauguradas por aquela lei.

Meio ambiente do trabalho

Leomar Daroncho — 2024-04-05

A grave questão ambiental, incluído o meio ambiente do trabalho, está na ordem do dia. A preocupação com o ambiente saudável vem ganhando os espaços de discussão, interna e externamente, e tende a assumir papel relevante, inclusive na disputa pelos mercados mais cobiçados. Há robustas demonstrações dos danos de grande monta, instantâneos, alguns com imagens de vítimas em tempos real, que impressionam e comovem. Também há crescente produção de conhecimento científico indicando as graves consequências do adoecimento crônico em razão da exposição continuada a contaminantes no ambiente laboral. A preocupação com a saúde e a vida dos trabalhadores precisa ser incorporada à prática, com a concretização dos dispositivos da Constituição que estabelecem o primado do trabalho como direito social fundamental e fornecem instrumentos para a sua tutela, incluindo o que diz respeito à preservação da integridade da vida do trabalhador. Este ensaio pretende contribuir para a reflexão sobre os princípios da prevenção e da precaução em relação ao meio ambiente de trabalho, em especial nos acidentes ambientais ampliados, vitimizadores, com danos agudos ou crônicos, do ser humano que vive do seu trabalho.

Estado Social de Direito

Juliana Bortoncello Ferreira — 2024-04-05

O Estado Social de Direito como um dos paradigmas constitucionais representou um avanço para a humanidade, especialmente no que toca aos pobres e às pessoas mais vulneráveis. Traduziu-se como um momento histórico com peculiaridades específicas, que apontou para o desenvolvimento igualitário entre as pessoas, com vistas à concretização da justiça social, após intenso clamor das massas em reivindicações por melhores condições de trabalho, direitos previdenciários e sociais, além de uma vida mais digna. Nesse novo modelo, inobstante os avanços, houve limitações estruturais dos direitos sociais consagrados, especialmente com a ausência, ainda, da concepção normativa dos princípios jurídicos e da sujeição à índole dos governantes, já que se tratava de Estado intervencionista, ocasionando uma autonomia material reduzida. Mesmo assim, a relevância do Estado Social de Direito para a evolução do constitucionalismo resta evidente, visto que rompeu com o liberalismo existente há tantos anos, conferiu direitos sociais à classe mais desfavorecida e abriu portas para o Estado Democrático de Direito, cujo viés intrínseco é humanista e social, e hoje rege as constituições de inúmeros países.