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n. 18/19 (2006): Janeiro/Junho
n. 18/19 (2006): Janeiro/Junho
Publicado:
2006-06-30
Edição completa
PDF
Seção I - Direitos Humanos
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600
Claudio Lemos Fonteles
11-23
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510
Pedido de ingresso como amicus curiae formulado por Movitae – Movimento em Prol da Vida em defesa das pesquisas com células-tronco embrionárias (constitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.105/2005)
Luís Roberto Barroso
25-55
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005
Luciano Coelho Ávila
59-86
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Moralidade pública nas relações de trabalho: a responsabilidade do agente público perante o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
87-118
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Recuperação de ativos provenientes de lavagem de capitais
Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos
121-145
PDF
Breve reseña histórica del derecho penal militar mexicano
Renato de J. Bermúdez Flores
147-175
PDF
Transação penal e apropriação indébita previdenciária
José Raimundo Leite Filho
177-183
PDF
Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas
Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF
Antonio Fonseca
187-230
PDF
Seção V – Temas Atuais
Refutações lógicas à teoria dos conflitos de direitos
Fernando M. Toller
233-286
PDF
Idioma
Português (Brasil)
English
Edição Atual
Palavras-chave