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n. 49 (2017): Janeiro/Junho
n. 49 (2017): Janeiro/Junho
Publicado:
2017-01-01
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Artigos
Cotas raciais: problematicidade prática da definição de seus beneficiários
Anelise Becker
15-48
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Índios e cidade: quando a igualdade descaracteriza
Fernando Merloto Soave
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O estado de coisas inconstitucional: a perspectiva de atuação do Supremo Tribunal Federal a partir da experiência da Corte Constitucional colombiana
Mariana Rezende Guimarães
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Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro
Priscila Batista de Matos
115-136
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A recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa
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139-173
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O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário
Túlio Fávaro Beggiato
177-195
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Os delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro
Wellington Luís de Sousa Bonfim
197-235
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O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro
Tássia Louise de Moraes Oliveira
237-262
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