n. 2 (2002): Janeiro/Março

Artigos

• A REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS: EXEMPLO MARCANTE DE DECISÃO DE CUNHO POLÍTICO DO STF

  André Terrigno Barbeitas

  9-14

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• A PERSECUÇÃO PENAL PÚBLICA NO CPP TIPO E NA REFORMA PROCESSUAL PENAL

  Carlos Frederico de Oliveira Pereira

  15-26

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• REVITALIZANDO O ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL: INTERNACIONALIZAÇÃO E GLOBALIZAÇÃO

  Daisy de Asper, Gerald Caiden

  27-36

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• NOTAS SOBRE CONSUMO E O CONCEITO DE CONSUMIDOR – DESENVOLVIMENTOS RECENTES

  Duciran Van Marsen Farena

  37-46

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• MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES

  Edimar Carmo da Silva

  47-51

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• MEDIDAS ALTERNATIVAS: ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

  Fabiana Costa Oliveira, Juliana Vieira Ávila Chagas, Maria Cristina Viana, Vera Lúcia Abadia Gomes, Valdair Custódio Alves

  53-67

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• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Francisco Dias Teixeira

  69-82

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• DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO E AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL

  Lélio Bentes Corrêa

  83-90

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• O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

  Nicolao Dino de Castro Costa Neto

  91-108

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• A ESCOLA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – REFLEXÕES PARA UM PROJETO PEDAGÓGICO

  Renato Sócrates Gomes Pinto

  109-113

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• O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL MILITAR

  Ricardo de Brito A. P. Freitas

  115-122

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• O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APÓS A CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA O RACISMO EM DURBAN - ÁFRICA DO SUL

  Wilson Roberto Prudente

  123-126

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• ACCESS TO JUSTICE UNDER ARTICLE 6 OF THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

  Mihai Selegea

  127-134

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