APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2002)
Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. Atenuantes e limites da pena. 2.1. A legislação espanhola. 2.2. Legislação comparada. 3. A suspensão condicional da pena. 4. Conclusão
Keywords: direito militar