RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2002)
Caso da Penitenciária “Urso Branco”.
Keywords: direitos humanos