APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2002)
Sumário: 1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões
Keywords: medidas socioeducativas