O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2004)
A reforma do regime de previdência dos servidores públicos que está sendo proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê, tal como aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, modificações em ao menos uma disposição constitucional que não veicula matéria exclusivamente previdenciária. O inciso XI do art. 37 da Constituição da República passaria a vigorar com a seguinte redação:
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