O sistema nacional de proteção dos direitos autorais e a promoção do acesso ao conhecimento (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2011)
O presente artigo visa a analisar a relação do sistema internacional de direitos humanos com o sistema internacional de direitos autorais, bem como a influência desses sistemas na Lei de Direitos Autorais brasileira (n. 9.610/1998). Nesse sentido, procurar-se-á delinear o conflito de interesses existente entre titulares de direitos de autor e os usuários ou potenciais usuários de obras artísticas e literárias, e a forma como o sistema de direitos autorais atual tem contribuído para a restrição do acesso ao conhecimento. Por fim, serão destacadas as propostas apresentadas no projeto de alteração da Lei n. 9.610/1998, especialmente aquelas destinadas a contribuir para a fruição dos bens intelectuais por toda a sociedade.
Keywords: Direitos de autor; Sistema internacional de direitos humanos; Direito internacional da propriedade intelectual; Acesso ao conhecimento; Regra dos três passos