Estudos preliminares sobre o cabimento de ações coletivas passivas na Justiça do Trabalho (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2022)
Apesar de ao menos desde 1932 haver procedimentos para solução coletiva de demandas na área trabalhista, o Processo do Trabalho brasileiro foi originado e estruturado para a solução de demandas individuais. As críticas a um suposto excesso de litigiosidade na área trabalhista têm contribuído para alterações legislativas que cerceiam o acesso à Justiça dos hipossuficientes, como a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), julgada parcialmente inconstitucional pelo STF na ADI n. 5766. De modo a reduzir o número de processos, sem comprometer a utilização do Judiciário como mecanismo de efetivação de direitos sociais, o presente artigo pretende apresentar estudos preliminares sobre a possibilidade de utilização de ações coletivas passivas na Justiça do Trabalho como forma de reparar lesões ou ameaça de lesões a direitos ou interesses trabalhistas por coletividades organizadas em categorias por meio dos sindicatos. Esses possuem legitimidade constitucional para defesa dos filiados e não filiados (art. 8º, III, da CF), além de serem estruturados de acordo com o princípio da unicidade (art. 8º, II, da CF), de terem prerrogativa de defesa de direitos metaindividuais e individuais reconhecida pelo STF (Tema n. 823 de Repercussão Geral) e de possuírem autorização legislativa para atuar como substitutos das categorias no art. 3º da Lei n. 8.073/1990 e art. 611-A, § 5°, da CLT.
Keywords: Processo do trabalho; Ações coletivas passivas; Processo coletivo; Ações coletivas