A responsabilidade sucessória na Nova Lei de Improbidade Administrativa (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2026)
Este trabalho analisa a responsabilidade sucessória na improbidade administrativa, com ênfase nas mudanças introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, especialmente em seu art. 8º. A nova redação restringe a responsabilidade dos sucessores do agente ímprobo à obrigação de reparar o dano, limitando-a ao valor do patrimônio transferido e excluindo a transmissibilidade da multa civil. Avalia-se a conformidade dessa mudança com o princípio da intranscendência das penas e suas implicações na adequada tutela da probidade administrativa, além dos aspectos processuais envolvidos. Ainda, de forma breve, examina-se a responsabilidade das pessoas jurídicas em casos de reorganizações empresariais, destacando-se a necessidade de compatibilização com a legislação anticorrupção. Por fim, apresentam-se as considerações finais do estudo, sintetizando-se os principais achados e reflexões sobre o tema.
Keywords: improbidade administrativa; responsabilidade sucessória; reparação do dano; multa civil; intranscendência das penas