2004. UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 13 (dez. 2004), 19–35. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35.