2008. Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 27 (jun. 2008), 79–104. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104.