O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. B. Cient. ESMPU 2004, Nº 12, 9-31. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n12.9-31.