Inconstitucionalidade Do Artigo 5º, II, Da Lei N. 7.347 1985: Afronta à Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público. B. Cient. ESMPU 2008, Nº 27, 79-104. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104.