Entre a Constituição E a Convenção N. 169 Da OIT: O Direito Dos Povos indígenas à participação Social E à Consulta prévia Como Uma Exigência democrática. B. Cient. ESMPU 2014, Nº 42/43, 481-520. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.