Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. B. Cient. ESMPU. 2006;(18/19):59-86. doi:10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86