ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. (2003). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 8, 15-25. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.15-25