VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. (2003). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 8, 51-65. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65