Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. (2008). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 27, 79-104. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104