Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. (2011). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 36, 11-27. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27