Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?. (2015). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 45, 225-266. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n45.225-266