A relação entre o princípio da publicidade, a LAI e a LGPD no exercício do controle da Administração Pública pelo Ministério Público. (2026). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 64, e-64tc01. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc01