“VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE” (2003) Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (8), p. 51–65. doi:10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.