“O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003” (2003) Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (9), p. 11–30. doi:10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30.