“A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE” (2003) Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (9), p. 95–112. doi:10.63601/bcesmpu.2003.n9.95-112.