“Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público” (2008) Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (27), p. 79–104. doi:10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104.