“Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?” (2015) Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (45), p. 225–266. doi:10.63601/bcesmpu.2015.n45.225-266.