“A relação entre o princípio da publicidade, a LAI e a LGPD no exercício do controle da Administração Pública pelo Ministério Público” (2026) Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (64), p. e-64tc01. doi:10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc01.