“VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”, B. Cient. ESMPU, nº 8, p. 51–65, set. 2003, doi: 10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.