“O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003”, B. Cient. ESMPU, nº 9, p. 11–30, dez. 2003, doi: 10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30.