[1]
“Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF”, B. Cient. ESMPU, nº 36, p. 11–27, dez. 2011, doi: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27.